STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/09/2020

Recurso Especial nº 50325720820194040000

Processo nº 5032572-08.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Improbidade Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Penhora / Depósito/ Avaliação

Improbidade Administrativa Antecipação de Tutela / Tutela Específica Liminar Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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