STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2021

Recurso Especial nº 50322181720184040000

Processo nº 5032218-17.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

PIS · Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Suspensão do Processo

PIS Cofins Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Suspensão do Processo

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42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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