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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/04/2022

Recurso Especial nº 50305159020194049999

Processo nº 5030515-90.2019.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

57% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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