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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Especial nº 50302374520214040000

Processo nº 5030237-45.2021.4.04.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Multas e demais Sanções · Transporte de Coisas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Entregar
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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