STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/10/2022

Recurso Especial nº 50278401320214040000

Processo nº 5027840-13.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

PIS · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios · Cofins · Exclusão - ICMS

PIS Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Honorários Advocatícios Cofins Exclusão - ICMS

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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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