STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2023

Recurso Especial nº 50246518720214036100

Processo nº 5024651-87.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Infração Administrativa · Suspensão da Exigibilidade · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Depósito Judicial

Infração Administrativa Suspensão da Exigibilidade Multas e demais Sanções Multas e demais Sanções Depósito Judicial

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

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