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STJImprocedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Especial nº 50229647820224040000

Processo nº 5022964-78.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Intervenção de Terceiros · Esbulho / Turbação / Ameaça
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoIntervenção de TerceirosEsbulho / Turbação / Ameaça
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Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

48% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 779 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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