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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/08/2023

Recurso Especial nº 50226982520224047200

Processo nº 5022698-25.2022.4.04.7200

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Contribuições Previdenciárias · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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