STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Especial nº 50226150720244040000

Processo nº 5022615-07.2024.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuições Sociais · Cofins · Levantamento de Valor · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuições Sociais Cofins Levantamento de Valor Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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