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STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2024

Recurso Especial nº 50221185820214036100

Processo nº 5022118-58.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Base de Cálculo · Juros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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