STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50219919820238240000

Processo nº 5021991-98.2023.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Trancamento · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Trancamento

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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Trancamento
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