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STJProcedenteJulgamento: 20/02/2025

Recurso Especial nº 50212828520214036100

Processo nº 5021282-85.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Taxa SELIC · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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