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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2024

Recurso Especial nº 50196534720194036100

Processo nº 5019653-47.2019.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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