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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/03/2025

Recurso Especial nº 50195869620234047205

Processo nº 5019586-96.2023.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Crédito Presumido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Crédito Presumido

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 475 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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