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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/05/2023

Recurso Especial nº 50195314720194049999

Processo nº 5019531-47.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoConcessãoAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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