Recurso Especial nº 50191445420174030000
Processo nº 5019144-54.2017.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.