STJImprocedenteJulgamento: 26/06/2020

Recurso Especial nº 50181154420194049999

Processo nº 5018115-44.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fraude à Execução · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Intervenção de Terceiros · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fraude à Execução Antecipação de Tutela / Tutela Específica Penhora / Depósito/ Avaliação Intervenção de Terceiros ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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