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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50179278020164040000

Processo nº 5017927-80.2016.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária · Juros
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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