STJProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50176418320184047000

Processo nº 5017641-83.2018.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Aplicação da Pena · Falsidade ideológica · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

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