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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2024

Recurso Especial nº 50175269720234036100

Processo nº 5017526-97.2023.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares

54% procedente8% parcialmente procedente38% improcedente

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