Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50166942420208130000
Processo nº 5016694-24.2020.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.