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STJProcedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso Especial nº 50165680820204047000

Processo nº 5016568-08.2020.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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