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STJImprocedenteJulgamento: 19/11/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50163343220114047100

Processo nº 5016334-32.2011.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 8.027 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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