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STJProcedenteJulgamento: 11/01/2023

Recurso Especial nº 50163288220214047000

Processo nº 5016328-82.2021.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Base de Cálculo · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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