Recurso Especial nº 50162788620198240064
Processo nº 5016278-86.2019.8.24.0064
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5016278-86.2019.8.24.0064 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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