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STJProcedenteJulgamento: 11/05/2021

Recurso Especial nº 50160208720194047009

Processo nº 5016020-87.2019.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins · Fato Gerador/Incidência · Taxa SELIC
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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