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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2025

Recurso Especial nº 50136328420214036100

Processo nº 5013632-84.2021.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Compensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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