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STJProcedenteJulgamento: 04/09/2020

Recurso Especial nº 50131130320184047001

Processo nº 5013113-03.2018.4.04.7001

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Incentivos fiscais
Contribuições PrevidenciáriasBase de CálculoExclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoIncentivos fiscais
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