STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2024

Recurso Especial nº 50129483120234040000

Processo nº 5012948-31.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Retido na fonte · Crédito Presumido · Suspensão do Processo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica PIS Retido na fonte Crédito Presumido Suspensão do Processo

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