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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Especial nº 50126815720214030000

Processo nº 5012681-57.2021.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Cofins · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Suspensão da Exigibilidade
CofinsICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasPenhora / Depósito/ AvaliaçãoSuspensão da Exigibilidade
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