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STJProcedenteJulgamento: 04/09/2023

Recurso Especial nº 50114432020194049999

Processo nº 5011443-20.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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