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STJProcedenteJulgamento: 11/09/2023

Recurso Especial nº 50112462420214036119

Processo nº 5011246-24.2021.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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