STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2025

Recurso Especial nº 50112082520214047108

Processo nº 5011208-25.2021.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Isenção · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Isenção IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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