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STJImprocedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso Especial nº 50110480620214047009

Processo nº 5011048-06.2021.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Taxa SELIC · Cofins · PIS · Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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