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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2021

Recurso Especial nº 50106498620204040000

Processo nº 5010649-86.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Prescrição · Cofins · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Extinção da Execução · PIS
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaPrescriçãoCofinsFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoExtinção da ExecuçãoPIS
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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