STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/02/2020

Recurso Especial nº 50104337220184049999

Processo nº 5010433-72.2018.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição sobre a folha de salários · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Salário-Educação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Penhora / Depósito/ Avaliação Contribuição sobre a folha de salários Responsabilidade tributária

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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