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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2022

Recurso Especial nº 50103378720218240064

Processo nº 5010337-87.2021.8.24.0064

VICE-PRESIDÊNCIA

Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Prova Ilícita

17% procedente23% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 833 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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