STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/01/2025

Recurso Especial nº 50098888720224036119

Processo nº 5009888-87.2022.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Retido na fonte

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Retido na fonte

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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