STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso Especial nº 50094779220198130313

Processo nº 5009477-92.2019.8.13.0313

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Suspensão da Exigibilidade Fato Gerador/Incidência Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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