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STJProcedenteJulgamento: 23/05/2023

Recurso Especial nº 50089925720204036105

Processo nº 5008992-57.2020.4.03.6105

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

1/3 de férias · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Compensação
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