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STJImprocedenteJulgamento: 03/11/2022

Recurso Especial nº 50085641620194047000

Processo nº 5008564-16.2019.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Repetição de indébito · Base de Cálculo · Taxa SELIC
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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