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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Recurso Especial nº 50080241320184036100

Processo nº 5008024-13.2018.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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