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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2020

Recurso Especial nº 50077208520174040000

Processo nº 5007720-85.2017.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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