STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/01/2025

Recurso Especial nº 50076043620224036110

Processo nº 5007604-36.2022.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Não Cumulatividade · Repetição de indébito · Não Cumulatividade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação

Não Cumulatividade Repetição de indébito Não Cumulatividade Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Compensação

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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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