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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/01/2022

Recurso Especial nº 50074520820194036105

Processo nº 5007452-08.2019.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Não Cumulatividade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · COFINS - Importação · Cofins · PIS
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Não CumulatividadeIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCOFINS - ImportaçãoCofinsPIS
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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