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STJImprocedenteJulgamento: 20/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50073927320214020000

Processo nº 5007392-73.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · II/ Imposto sobre Importação
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