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STJImprocedenteJulgamento: 26/10/2021

Recurso Especial nº 50068911520204047206

Processo nº 5006891-15.2020.4.04.7206

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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