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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso Especial nº 50068569720234036100

Processo nº 5006856-97.2023.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos · Compensação de Prejuízo · Incentivos fiscais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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