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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/07/2021

Recurso Especial nº 50064131020204047205

Processo nº 5006413-10.2020.4.04.7205

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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