STJImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso Especial nº 50061111020178130024

Processo nº 5006111-10.2017.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prescrição Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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